Termos e Condições Gerais

Estes Termos e Condições regem o acesso e a utilização do Casa Pia Fans. O portal é independente, mantido por sócios e adeptos, e não tem vínculo institucional, representação nem tutela do Casa Pia Atlético Clube ou da sua SAD. O objetivo é divulgar análises, dados históricos e a atualidade desportiva de forma transparente.

Quem fica abrangido por estes termos?

Quem acede às páginas, fóruns, quadros estatísticos ou áreas editoriais passa a ser Utilizador e aceita estas cláusulas. Aplica-se a lei portuguesa, em particular o Decreto-Lei n.º 7/2004 sobre comércio eletrónico e a legislação de proteção de dados. Quem não concordar com estes termos ou com a política de privacidade deve deixar de usar o site e as suas funcionalidades.

Os termos podem mudar?

Sim. A administração pode rever ou alargar os termos a qualquer momento, sem aviso individual, para refletir mudanças legais, técnicas ou novos recursos. Cada versão entra em vigor no momento da publicação. Cabe ao Utilizador consultá-la antes de comentar ou interagir com o site.

Que garantias dá o conteúdo?

Análises táticas, estatísticas e o calendário desportivo das competições têm fim informativo e cultural. A verificação editorial é rigorosa, mas não exclui erros. O portal não responde por decisões de terceiros tomadas com base em análises ou palpites publicados pela comunidade.

Como se pode citar o conteúdo?

Os direitos de autor sobre textos, gráficos e compilações de dados pertencem aos autores do Casa Pia Fans ou aos criadores identificados, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. É permitido citar excertos curtos para fins jornalísticos ou de debate, com ligação direta e indicação clara da fonte. É proibida a reprodução sistemática, a extração automática de dados (scraping) e o uso comercial não autorizado.

Que tribunal resolve litígios?

Os litígios sobre a interpretação, validade ou execução destes termos são da competência exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa, segundo a lei portuguesa. As dúvidas podem ser enviadas aos administradores pela página de contactos oficiais.

Que regras se aplicam à conta e à conduta?

O acesso a determinadas áreas interativas da plataforma Casa Pia Fans, tais como secções de comentários, fóruns de discussão sobre jogos e resultados ou subscrição de alertas informativos, pressupõe a criação de uma conta pessoal. Durante o procedimento de registo, o utilizador assume a obrigação estrita de fornecer dados verdadeiros, exatos, atuais e completos. A utilização de identidades fictícias, pseudónimos com intuitos fraudulentos ou endereços eletrónicos temporários constitui uma violação direta das presentes regras, conferindo à equipa de moderação o direito inequívoco de recusar a validação imediata ou cancelar o perfil sem necessidade de aviso prévio.

A segurança e a confidencialidade das credenciais de acesso, designadamente a palavra-passe e o identificador de utilizador, recaem sob a responsabilidade exclusiva do titular da conta. Cada membro compromete-se a adotar critérios robustos de segurança, incluindo combinações alfanuméricas complexas e a não partilha destes dados com terceiros. Todas as interações, mensagens publicadas ou pedidos efetuados através de uma conta autenticada presumem-se realizadas pelo seu titular legítimo. Caso ocorra uma suspeita fundamentada de acesso indevido ou comprometimento de segurança, o titular deve comunicar a ocorrência de forma imediata através da secção de contactos e suporte para que as medidas de bloqueio preventivo sejam acionadas em tempo útil.

A criação e manutenção de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo é expressamente proibida no ecossistema da plataforma, salvo se existir uma autorização formal e escrita emitida pela equipa de gestão. Esta medida visa preservar a integridade das discussões desportivas e prevenir fraudes em votações comunitárias ou passatempos. A deteção de registos duplicados ou associados ao mesmo endereço IP ou equipamento com finalidades manipuladoras implicará a suspensão imediata de todos os perfis identificados, bem como o cancelamento de quaisquer privilégios comunitários concedidos anteriormente.

No âmbito da utilização das funcionalidades públicas, o utilizador compromete-se a manter uma conduta estritamente respeitosa, pautada pela civilidade e em plena conformidade com o ordenamento jurídico português e europeu. É expressamente interdita a publicação, partilha ou disseminação de conteúdos que contenham injúrias, difamação, incitamento ao ódio ou à violência, discriminação em razão de raça, género, orientação sexual, crença religiosa, idade ou filiação clubística. As rivalidades desportivas inerentes ao futebol nacional devem ser debatidas dentro dos limites do respeito mútuo, excluindo qualquer tipo de linguagem intimidatória direcionada a atletas, árbitros, dirigentes ou outros membros da comunidade.

É estritamente vedada a exploração comercial não autorizada da plataforma, incluindo a inserção de ligações promocionais externas, campanhas de angariação não acordadas, publicidade a esquemas financeiros ou a venda paralela de bilhética sem credenciação oficial do clube. Os utilizadores que procuram informações sobre ingressos devem consultar unicamente a nossa área informativa de bilheteira e acessos para conhecer os canais legítimos. Adicionalmente, são proibidas tentativas de recolha automatizada de dados (data scraping), envio em massa de comunicações não solicitadas (spam) e a inserção de ficheiros com código malicioso suscetível de comprometer a estabilidade do servidor.

A equipa editorial reserva-se o direito de monitorizar proativamente os fóruns e espaços de discussão, editando, ocultando ou eliminando qualquer publicação que transgrida os padrões éticos definidos nestes termos. A reincidência em comportamentos desrespeitosos poderá conduzir à aplicação de sanções graduais, que variam desde advertências formais até à restrição temporária ou expulsão definitiva da plataforma. Para esclarecimentos adicionais sobre a salvaguarda de dados durante o tratamento de informações de perfil, consulte a nossa política de privacidade devidamente atualizada.

A quem pertence o conteúdo?

Todos os elementos editoriais, gráficos, arquiteturas de base de dados, códigos estruturais, logótipos originais e compilações analíticas presentes no portal Casa Pia Fans constituem propriedade intelectual protegida pela legislação portuguesa e internacional, nomeadamente pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelas diretivas europeias aplicáveis à proteção jurídica de bases de dados. A disponibilização pública de relatórios estatísticos, análises táticas e crónicas de jogos não transfere para o utilizador qualquer direito de propriedade ou licença de exploração comercial, permanecendo todos os direitos reservados à equipa editorial do projeto independente.

As referências nominais, símbolos heráldicos e marcas associadas ao Casa Pia Atlético Clube, à Liga Portugal, à Federação Portuguesa de Futebol ou a outros clubes competidores são utilizadas estritamente sob o princípio do uso legítimo (fair use), para efeitos de identificação informativa, análise desportiva, reportagem e debate comunitário. A plataforma afirma-se como um espaço independente gerido por adeptos, sem qualquer vínculo institucional direto, contrato de patrocínio ou representação oficial da respetiva sociedade anónima desportiva (SAD) ou do clube fundador.

Ao submeter qualquer conteúdo na plataforma — incluindo comentários em artigos, publicações em fóruns, avaliações de atletas ou sugestões táticas —, o utilizador concede ao Casa Pia Fans uma licença irrevogável, não-exclusiva, perpétua, global e isenta de encargos financeiros para alojar, reproduzir, adaptar, formatar e exibir esse material nos seus canais digitais. Esta cedência técnica visa exclusivamente a manutenção operacional dos registos de debate e a indexação do histórico da comunidade de adeptos ao longo das sucessivas épocas desportivas.

O utilizador garante expressamente que é o autor legítimo dos textos, imagens e dados partilhados, ou que dispõe das necessárias autorizações dos respetivos titulares de direitos para a sua divulgação pública. É estritamente vedada a submissão de materiais que violem patentes, direitos de autor, marcas registadas, segredos de negócio ou direitos de privacidade de terceiros, assumindo o autor da submissão a responsabilidade civil e jurídica integral por eventuais reclamações indemnizatórias ou infrações legais decorrentes dos seus contributos.

Caso qualquer titular de direitos de propriedade intelectual identifique material publicado no portal que considere violar as disposições legais em vigor, poderá apresentar uma notificação formal através da nossa página de contactos. O pedido deve detalhar a identificação precisa da obra protegida, a localização exata do URL infrator, a prova de titularidade dos direitos e a declaração de boa-fé. A administração do portal analisará o requerimento com celeridade técnica e procederá à remoção cautelar ou retificação dos conteúdos sempre que se verifique infração comprovada.

A extração sistemática de conteúdos, o recurso a ferramentas automatizadas de recolha de dados (data scraping), a reprodução integral de crónicas ou a integração em molduras digitais externas (framing) sem autorização prévia por escrito são práticas expressamente proibidas. O tratamento de dados associado à publicação de conteúdos e perfis comunitários rege-se pelos parâmetros definidos na nossa política de privacidade e nos regulamentos complementares de navegação do sítio.

Que responsabilidades tem o portal?

A utilização da plataforma Casa Pia Fans é disponibilizada no estado em que se encontra e segundo a disponibilidade técnica verificada no momento do acesso. Não garantimos que os serviços digitais, servidores de alojamento ou funcionalidades interativas funcionem de maneira totalmente ininterrupta, isenta de falhas operacionais ou livre de erros pontuais de programação. As análises desportivas, resumos informativos e atualizações de dados sobre jogos da Liga Portugal representam conteúdos com propósitos estritamente editoriais, não constituindo qualquer tipo de consultoria jurídica, financeira ou garantia expressa sobre resultados desportivos futuros.

Na extensão máxima permitida pela legislação portuguesa, a equipa de gestão editorial do Casa Pia Fans não assume qualquer responsabilidade direta ou indireta por danos patrimoniais, perdas de lucros cessantes, interrupções de atividade, corrupção de ficheiros informáticos ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do acesso, da impossibilidade de consulta ou da confiança depositada nas informações publicadas. Esta exclusão estende-se a eventuais falhas nos servidores de distribuição de dados e a conteúdos partilhados por utilizadores ou entidades terceiras através de comentários ou hiperligações externas.

O utilizador compromete-se a indemnizar, defender e salvaguardar a administração da plataforma contra quaisquer reclamações, perdas, condenações judiciais, despesas de contencioso ou honorários advocatícios que resultem da violação manifesta destes termos, do uso indevido dos recursos interativos disponibilizados ou do desrespeito comprovado pelos direitos de propriedade intelectual de terceiros. Para esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais durante o envio de formulários ou navegação diária, recomendamos a leitura da nossa política de privacidade detalhada e a gestão ativa das preferências de rastreio através das diretrizes sobre gestão de cookies.

Reservamo-nos o direito de suspender, limitar ou rescindir de forma imediata o acesso de qualquer utilizador às áreas interativas do portal, sem necessidade de aviso prévio ou indemnização, sempre que for detetado comportamento abusivo, tentativa de intrusão nos sistemas de segurança ou incumprimento das cláusulas regulamentares aqui fixadas. As obrigações respeitantes a direitos autorais, garantias editoriais, indemnizações devidas e limitações explícitas de responsabilidade continuarão plenamente em vigor mesmo após a eventual cessação ou bloqueio do acesso à plataforma.

Estes Termos e Condições regem-se integralmente pelo enquadramento normativo do direito substantivo e processual português. Para a resolução de qualquer litígio, controvérsia ou interpretação decorrente da navegação neste sítio web que não possa ser resolvida amigavelmente entre as partes envolvidas, fica expressamente estabelecida a competência territorial exclusiva dos tribunais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro jurisdicional que possa concorrer.

Para submeter notificações formais, pedidos de retificação de dados ou esclarecer dúvidas operacionais sobre as regras de utilização deste portal de adeptos, os utilizadores podem recorrer diretamente aos nossos canais de apoio através da secção de contactos e suporte. A nossa equipa compromete-se a analisar todas as comunicações recebidas e a fornecer uma resposta fundamentada no prazo máximo legalmente previsto, garantindo transparência em todas as matérias de conformidade digital.